No Brasil, a partir da Lei Complementar 101/00 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), a transparência orçamental teve grande avanço, pois
essa lei é um dos mais fortes instrumentos de transparência em relação aos
gastos públicos, na qual estabelece os parâmetros para uma administração
eficiente. Em 2009, foi promulgada a Lei Complementar 131/09, que cria a
obrigatoriedade de transparência das contas públicas em tempo real, via world
wide web (Internet) para todos os entes da federação, com prazos até 2013, para
o caso dos municípios de menor porte (até 50.000 habitantes).
Dessa maneira, o conceito de Transparência Orçamentária Municipal via Internet (TOM Web) pode ser definido como forma regular e sistemática de prestação de contas, através de relatórios periódicos que especificam as variáveis relevantes das contas públicas, nos quais constam prazos, decisões de alocação e realocação de recursos, resultados e riscos durante o processo orçamentário, em suas fases de elaboração, aprovação, execução e avaliação.
O Observatório da Transparência Orçamentária Municipal via Internet (Observatório TOM Web) é uma atividade de extensão universitária do Grupo de Pesquisa sobre Controle Social do Gasto Público (GPCGP), coordenado pelo Prof. Dr. Valdemir Pires, da Universidade Estadual Paulista (UNESP)/Faculdade de Ciências e Letras de Araraquara SP (FCL-Ar)/Departamento de Administração Pública. É composto por uma rede de blogs com informações específicas sobre as finanças e contas públicas referentes às cidades e regiões, tendo por finalidade reunir e orientar cidadãos interessados em acompanhá-las, voluntária e independentemente.
Dessa maneira, o conceito de Transparência Orçamentária Municipal via Internet (TOM Web) pode ser definido como forma regular e sistemática de prestação de contas, através de relatórios periódicos que especificam as variáveis relevantes das contas públicas, nos quais constam prazos, decisões de alocação e realocação de recursos, resultados e riscos durante o processo orçamentário, em suas fases de elaboração, aprovação, execução e avaliação.
O Observatório da Transparência Orçamentária Municipal via Internet (Observatório TOM Web) é uma atividade de extensão universitária do Grupo de Pesquisa sobre Controle Social do Gasto Público (GPCGP), coordenado pelo Prof. Dr. Valdemir Pires, da Universidade Estadual Paulista (UNESP)/Faculdade de Ciências e Letras de Araraquara SP (FCL-Ar)/Departamento de Administração Pública. É composto por uma rede de blogs com informações específicas sobre as finanças e contas públicas referentes às cidades e regiões, tendo por finalidade reunir e orientar cidadãos interessados em acompanhá-las, voluntária e independentemente.
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