O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é um
instrumento de transparência na gestão fiscal que abrange informações
necessárias à verificação da consecução das metas fiscais e dos limites de que
trata a Lei. Especificamente, o RGF visa o controle, o monitoramento e a publicidade
do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela
Lei de Responsabilidade Fiscal. Deve conter, também, as medidas corretivas
adotadas ou a adotar, se qualquer limite for ultrapassado.
Em virtude da determinação legal contida no inciso VII do art. 11 do Decreto nº 4.304, de 16.07.2002, a Controladoria-Geral da União, por meio da sua Secretaria Federal de Controle Interno (SFC) assume o papel de agente responsável pelo processo de ratificação dos dados constantes do RGF, produzidos originalmente pela Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda.
RGF - Campinas (3º quadrimestre)
2006
2007
2008
2009
2010
2011
2012
2013
– Até o 2º Quadrimestre
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