A Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) é um instrumento de longo prazo utilizado para que o
governo estabeleça as principais diretrizes e metas da Administração Pública. A
LDO estabelece relações entre o Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual, pois
estabelece metas, orientações, diretrizes, disposições, autorizações e limites
para o orçamento, evidenciando as prioridades para a execução orçamentária. O
seu projeto de Lei é elaborado pelo chefe do Poder Executivo, contendo
consolidações das propostas de cada Poder, e deve ser encaminhado à Assembleia
Legislativa para ser aprovado.
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