O Plano Plurianual é um plano de médio prazo, que estabelece
as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal,
Estadual ou Municipal durante um período de quatro anos. Ele está previsto no
artigo 165 da Constituição Federal, e é regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29
de outubro de 1998.
PPA 2010 - 2013
O Plano Plurianual está previsto na Lei n° 13.784 de 14 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2010/2013.
O Plano Plurianual está previsto na Lei n° 13.784 de 14 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2010/2013.
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